Vídeo: “Novas regras no CEJ. “Já temos falta de magistrados. Precisamos de alargar a base de recrutamento”

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bem-vindos à Justiça Cega vamos falar hoje com a secretário de estado adjunto e da Justiça Maria Clara Figueiredo bem-vinda senhor secretário de estado o governo aprovou recentemente uma portaria que estabelece regras para a tramitação eletrónica na jurisdição penal aquela imagem das tarias judiciais com volumes em papel do chão até quase ao teto vai deixar de existir muito bom dia muito obrigada eh queremos de facto que essa imagem deixe de existir hum porém eh queria ressalvar que o papel vai deixar de existir por causa da regulamentação constante desta portaria o que esta portaria faz é reduzir o papel e os custos inerentes à redução do Papel mas essencialmente aumentar a eficiência eh e o tempo da prática dos atos como compreenderá eh a tramitação eletrónica agiliza a prática de toda toda administração pública é assim em toda a administração pública é assim também já eh na fase judicial do processo penal e nos restantes processos designadamente no processo civil queremos alargar à fase da investigação precisamente essa tramitação eletrónica existe a 100% na jurisdição Cível por exemplo e e na jurisdição penal só existia a partir da fase judicial S não est erro bem Mas recentemente nós tivemos muitos portugueses viram isto na televisão quando houve a tramitação por exemplo do recurso da fase de instrução do recurso da decisão e da da decisão de não pronúncia na operação marqués houve um curso do ministério público para o tribunal de rão de Lisboa e vimos imagens das carrinhas a transportarem aqueles volumes são centenas de volumes mais os apensos são muitos milhares de páginas explique-nos mais em pormenor como é que se vai processar esta mudança do papel para o digital sendo que o papel não vai desaparecer totalmente é uma mudança por fases é uma mudança por fases esta portaria entra em vigor em 3 de dezembro de de 2024 há eh fases subsequentes importantes designadamente a que tem que ver com a apresentação são dos autos de notícia pelos órgãos de polícia criminal que não está ainda em condições de entrar em vigor em em dezembro deste ano porquanto implica que a interoperabilidade entre os sistemas dos órgãos de pío criminal e o sistemaa era uma das perunas escolhe a fazer a plataforma são sistemas diferentes nós temos no no nos tribunais eh o sistema informático funciona com a plataforma com sítios H que tem provas dadas da sua eficácia e e que aqui também H na na fase de investigação vai ser a a plataforma que vai sustentar esta tramitação eletrónica do sítios que vão poder comunicar o mino público e os ógãos pú criminal isso Portanto vamos eh alargar a aplicação desta plataforma também à fase da investigação perguntava-me se era por fases Sim começa eh em 3 de dezembro a a aplicação desta tramitação eletrónica de acordo com a portaria eh reservamos para um momento subsequente pelas razões que expliquei a da entrega dos Autos será em 2025 em 2025 eh de todo modo ainda antes de que possa ocorrer essa entrega do dos autos de notícia que eh contribuirá muito para agilizar agilizar todo o sistema ainda antes disso as vantagens São enormes porque os mandatários poderão entregar na fase de inquérito os seus requerimentos na plataforma tal como fazem já a fase judicial o que muito facilita eh eh o trabalho dos Senhores advogados o os funcionários poderão praticar os seus atos na plataforma sítios o que muito facilita o seu trabalho e os magistrados naturalmente também poderão praticar consultar o processo todo na plataforma informática houve um projeto piloto vários projetos piloto aliás diga-nos qualis foram os resultados desse desse projeto piloto em termos de promoção de uma maior eficiência processual e mesmo sem a existência desta portaria e houve de facto projetos pilotos em em várias comarcas em Lisboa no porto Porto Alegre Castelo Branco cúal sem preocupação de exaustão na enunciação eh e todos eles provaram muito bem na prática H recolhi dados recentes e e e posso dizer por exemplo que na primeira secção do diapo da moita eh um um um inquérito que eh em média poderia demorar 300 Dias eh passou a demorar 150 portanto reduziu-se para metade o tempo eh eh de duração da investigação do inquérito hh esses projetos piloto dão-se conta eh de facto do acerto desta decisão e e e e dos benefícios que estas regras novas agora eh esta normativa eh vai trazer na na na investigação vamos ter certamente uma maior eficiência e uma diminuição do tempo processual amorosidade é algo que eh preocupa muito os portugueses e os próprios agentes e sujeitos processuais eh digga deixa-me fazer uma pergunta específica que já uma pergunta deriva do meu conhecimento prático e e regular eh ainda recentemente nos últimos di tive com tá processos por exemplo no Supremo Tribunal de Justiça e tem muito a ver com eh aquela discrepância que existe do tempo do médio de resolução entre um processo de criminalidade comum e um processo de criminalidade económic ou financeira já há estudos sobre isso nomeadamente cons super magistratura é uma diferença uma discrepância muito grande estamos a falar de uma diferença de 1 a 2 anos para 8 9 anos é uma diferença muito grande e a fase de recursos é uma fase em que se demora muito tempo por exemplo quando um recurso vem do tribunal constitucional tem que deser quitem julgado tem que deer para o Supremo para a relação e para a primeira instância estamos a falar do intervalo de tempo cerca de 2is a 3 meses só para que os aos deixam esta tramitação vai permitir reduzir esse tempo esta tramitação permite reduzir todos os tempos H em qualquer fase do processo onde anteriormente não tínhamos a ajuda do digital e e e e da tramitação eletrónica eh os recursos para constitucional h no no tribunal constitucional nós não temos ainda a tramitação eletrónica Há trabalho em curso também nessa nessa matéria e não Tá previsto para já eh no imediato o que lhe posso dizer é que eh tenho uma reunião agendada eh para breve eh com eh o tribunal constitucional e portanto é uma matéria que está em análise eh mas eh estas regras agilizaram todas as fases incluindo a fase de recurso sem dúvida muito bem eh disse-nos Há pouco que o papel não vai acabar portanto isto é uma uma forma de reduzir a utilização do Papel eh em certa medida nós não podemos apontar aqui nenhuma data que simbolize o fim do papel no processo penal não nem esta portaria eh tem esse obtivo tem esse objetivo não vai acabar o papel o papel continua a ser os processos continuarão a existir fisicamente o processo físico não termina o que eh acontecerá é que do processo físico constarão apenas os atos e os despachos que e as decisões que eh se entenderem que são os mais importantes aqueles que devem constar no muito bem deixa-me uma última pergunta sobre esta matéria depois do fim do inquérito e da consequente fim do secreto de Justiça será possível a consulta exclusivamente eletrónica pelos advogados e outros deiros processuais é Outra vantagem desta portaria ou não eh esta Outra vantagem desta portaria em relação à questão da consulta eu queria eh dizer que tivemos a preocupação de criar eh uma forma de poderem ser consultados apenas determinados documentos determinados atos e não o processo integral precisamente para a cautelar noos as preocupações de confidencialidade que eh estão inerentes a a muitos atos na investigação muito bem eh só para terminar mesmo esta parte da entrevista eh Houve alguma preocupação para reforçar a capacidade do sistema informático geralmente costumamos ouvir algumas queixas dos Oficiais de Justiça sobre a fiabilidade do próprio da própria plataforma económica ou da plataforma digital e Informática desculpa Houve alguma preocupação nesse sentido da parte do de reforçar o meios financeiros eventualmente o i fez para que exista uma maior fiabilidade do sistema eh o o i fez por causa desta portaria e de Todas aquelas que implicam H um incremento na na nos meios eletrónicos eh tem estado a trabalhar para que possamos concretizar eh estas medidas não só ao nível das interoperabilidad como há pouco referi mas também no no na própria concretização da tramitação H não não não lhe falarei tanto no reforço financeiro mas no trabalho que tem sido feito especificamente em com vista à concretização prática é normal o sistema vai ter mais coisas para processar vai ter maior pressão é normal que haja também uma maior preocupação sobre a sua viabilidade deixe-me falar agora de outro assunto que é o governo aprovou no último conselho de ministros as novas regras de acesso ao centro estos Judiciários O que é que vai mudar o que pretendemos com as alterações à lei de acesso a ao centro Judiciários e portanto à formação de magistrados H foi amplificar e a base de recrutamento vivemos tempos difíceis complicados a esse nível eh precisamos de mestrados precisamos de bons mestrados ao receito podemos ter nos próximos tempos falta de magistrados pelo já temos hoje falta de magistrados já é acentuada a falta de magistrados judiciais e do ministério público e h o que se ente vê eh eh nos próximos anos é que essa falta de magistrados se entu era urgente hh alterar as regras de acesso eh eh ao sege ao centro de estudos Judiciários porquanto o que se tem verificado nos últimos anos é uma dificuldade de recrutar eh de candidatos não tem nada a ver por exemplo com o tempo que a senhora que é juíza desembargadora que ainda estou send estudos dis estamos a falar de 500 candidatos no último no último concurso contra por exemplo no seu tempo se calhar milhares 3000 milhares eh O que eh de facto mudou eh a realidade mudou a sociedade eh evolui hh é é uma questão também geracional penso eu e portanto havia que fazer aqui alguma coisa para tentarmos ampliar esta base de recrutamento e essencialmente tornar mais Atrativa esta carreira a a carreira da magistratura e eh o o o ingresso eh no no Centro de Estudos Judiciários o que fizemos alteramos eh os os requisitos de habilitação ou seja para que h para quem se quiser candidatar ao centro de estudos Judiciários neste momento Deixa de ser obrigatório possuir a licenciatura pós Bolonha dos tempos atuais e o eh mestrado concluído H poderá candidatar-se ao centro de estudos Judiciários se tiver apenas a licenciatura eh atual PS Bolonha e a parte curricular do mestrado A par disso mantivemos como requisito habilitante a licenciatura pré-bolonha e a licenciatura pós Bolonha sem parte curricular do mestrado mas acompanhada de 5 anos de experiência vai permitir en cortar o tempo por exemplo entre o fim da da licenciatura e a candidatura precisamente para evitar que jovens de muito valor eh enveredam por outras carreiras financeiramente mais atrativas no imediato eh e que valorizem a possibilidade de aqui ingressarem portanto é esse nível eh pensamos que queremos ampliar a base de recrutamento houve ainda outras mudanças como por exemplo era ISO que eu queria que me explicasse precisamente do ponto de vista prático Mudanças são essas não por exemplo o centro o o Polo outro Polo do centro est Judiciários aberto em em Vila do conto ou vai a abrir em Vila do isso já está devidamente previsto e calendarizado muito bem a senhora ministra já teve ocasião de anunciar e eu e eu H reitero que H pretendemos abrir no novo concurso e para o Centro de Estudos Judiciários hh mais 60 vagas eh eh que serão H as vagas correspondentes precisamente ao Polo de Vila do Conde estamos a cautelar para que se concretize essa medida já no próximo concurso já no próximo concurso portanto eh para os auditores eh que ent começarão em setembro de 2025 h e portanto estamos a cautelar que assim aconteça eh com instalações adequadas para que possa funcionar com simultaneidade é aulas síncronas e assíncronas com com Lisboa muito bem por exemplo o número e a complexidade é uma matéria que na a entrevista que fizemos uma entrevista a primeira entrevista do presidente do Supremo Tribunal de Justiça o doutor o senhor Conselheiro cura Mariano falou precisamente disto o número e a complexidade das provas exigidas se vai ser reduzido vai ser simplificado essa também foi outra das alterações que entendemos fazer H alteramos fizemos algumas alterações sem querer entrar aqui em muito detalhe mas alteramos a o tipo de prova que eh Obrigatoriamente têm que ser realizadas designadamente eh a questão do sorteio port no no regime atual sabia-se muito em cima do do do da prestação da prova qual o tema que que que o candidato teria que que debater e portanto que isso era objeto da prova alteramos fizemos alterações a esse nível eh reduzimos também um pouco o o a amplitude da da dos temas a tratar facto é uma amplitude de facto extraordinária conscia e só nessa conversa com Dr Mari que ganha essa consciência s e e era era uma complexidade de facto exato enorme e que podia também ser um fator de causasse desinteresse desmotivador para que as pessoas enveredasse por por esta opção queria ainda sinalizar uma outra alteração que considero relevante eh e que é esta ao nível dos critérios de avaliação uhum para e para para o ingresso eh tivemos a preocupação de uniformizar deixamos de prever e provas diferenciadas para a chamada via académica e para a via profissional ou seja quehe perguntar já ainda mantém-se essa via de acesso profissional e os advogados vão poder concorrer ao centro estudos Judiciários claramente tal como já podiam antes H Como eu disse há pouco um um um dos critérios habilitantes é ter a licenciatura pré-bolonha ou pós Bolonha sem mestrado sem parte curricular mas com 5 anos de experiência em área relevante do direito onde se incluem naturalmente os advogados A diferença é que deixamos de prever provas diferentes con jures diferentes com formas de avaliação diferentes unificamos todos os candidatos habilitados com os requisitos prévios unificar simplificaram a fim simplificamos Sem dúvida eh e unificamos tornamos uniforme o critério é o mesmo para todos Ou seja todos os candidatos terão que sujeitar-se às mesmas provas muito bem deixe-me seguir fazer uma pergunta uma última pergunta para eh terminar este ponto antes de avançarmos para para o próximo assunto com estas medidas o governo tem em convicção de que vai conseguir estancar esse problema que já disse que é atual que é a falta de magistrados que existe no país o governo quer muito e resolver este problema Esta é uma medida que criamos outras poderão ser ainda desenhadas Mas esta é uma medida eh que implementamos e que temos a forte convicção que vai ajudar a resolver esse problema muito bem deixa-me colocar uma última pergunta também nascida numa numa pergunta numa na entrevista que fizemos ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça que é uma matéria que o que o o d o senhor Conselheiro cura Mariano fez questão de enfatizar no seu eh discurso de tomada de Poso que é a questão da linguagem da linguagem Barroca aqui estou a citar o discurso do presidente Supremo Tribunal de Justiça é uma matéria que nós aqui no Justiça segue temos falado com regularidade já houve até uma baixo asinado contra a prolixidade da da da linguagem da justiça e eh um um um uma promoção uma defesa da promoção da síntese há tribunais europeus nomeadamente os tribunais da União Europeia o tribunal europeu dos direitos humanos que têm por exemplo limitação de caraceres e muito diferente da nossa cultura o governo pensa tomar medidas sobre esta sobre esta área eh de facto E é verdade que temos sentenças temos acórdãos eh muitas vezes demasiado longos prolixos É verdade reconheço isso tem a ver também tambem com a nossa cultura H dos magistrados dos advogados dos magistrados dos Advogados não é só dos magistrados é dos Advogados no fundo é dos operadores Judiciários eu eu penso que tem também que ver muitas vezes com a preocupação de Rigor e de tentar de a preocupação de cobrir toda a fundamentação e cobrir toda a fundamentação muitas vezes H leva que e os magistrados e os advogados enveredam por todo o tipo de fundamentação possível O que torna h de uma forma exaustiva o que acaba por H levar a essa prolixidade que queremos combater penso que é mais uma questão de alteração e do paradigma das mentalidades mais do que uma imposição normativa sobre a qual efetivamente o governo não Pondera no no momento atual agir muito bem deixa-me falar da da questão do do dos Advogados oficiosos ou das oficiosas o governo ganhou a guerra contra a Ordem dos Advogados o governo não está emem guerra contra a Ordem dos Advogados o governo nunca esteve em guerra eh contra a Ordem dos Advogados o governo quis e quer apenas defender o interesse público Esse foi e continua a ser o nosso propósito exclusivo eh eu penso que está a reportar-se e e à portaria que o governo que também o facto da Ordem do gar recuado deixou a tal greve que parece não cor muito bem de desconvoca digamos assim exatamente eh o o o Ordem dos Advogados entendeu eh desconvocar o bloqueio Protesto Não sei bem como chamar eh é uma foi uma opção da da da da Ordem dos Advogados e do senora bastonária o que posso dizer é que aquilo que moveu o governo foi sempre o interesse público na defesa do sistema de acesso ao direito e eh eh na garantia de que em qualquer circunstância qualquer cidadão que precise de um advogado nas situa de defesa obrigatória e de assistência judiciária obrigatória não deixará de o ter porque o sistema instituído e de elaboração das calas pela Ordem dos Advogados não funciona a portaria não resultou do protesto a portaria não visou responder ao protesto o protesto serviu apenas para nos alertar que as normas vigentes não cobriam todas as situações e que de facto a podiam existir situações em que o tribunal se confront asse com a necessidade de realizar um ato com assistência obrigatória que tivesse a seu lado um advogado e que não não tinha uma Norma habilitante para nomear o advogado Claro e agora passou a ter o que fizemos foi consagrar essa Norma que só deverá ser aplicada Só existe para situações absolutamente excecionais de falibilidade do sistema instituído muito bem e ficou satisfeita com a proposta de revisão para esta matéria das oficios apresentado pelo grupo de trabalho e o governo vai já tem previsto à aprovação desta proposta eu eu queria dizer em relação a isso que H Este grupo de trabalho foi criado por mim mas eu nunca me distanciei desse grupo de trabalho eu acompanhei eh todo o trabalho h de muito perto e portanto quando a proposta me foi formalmente apresentada eh eu H já a conhecia e portanto h validei a e fui fui validando ao longo da ação do trabalho sim Considero que é uma proposta muito boa h já tivemos ocasião de a apresentar à Ordem dos Advogados está marcada uma reunião uhum a breve prazo eh com o grupo de trabalho eh onde será integrada a Ordem dos Advogados com os representantes que entender eh trazer para esse efeito mas Considero que é uma proposta muito boa eh que traz um incremento h na remuneração doss atos perguntar seguir mas antes disso deixa-me só uma pergunta muito rápida prevê-se que até ao final do ano esse processo esteja esse processo legislativo esteja concluído sim prever-se que sim é essa a nossa intenção além de rever os valores pagos reverse também o tipo de Atos que estão pagos eliminando uns e alargando o pagamento outros porquê Porque esta portaria que regulamenta h a remuneração dos atos praticados pelos defensores nomeados no sistema de acesso ao direito é muito antiga H tem 20 anos e a realidade processual mudou a realidade social também mudou económica os processos evoluíram e os atos que estavam especificados na portaria que agora estamos a rever h encontravam-se e encontram-se ainda neste momento um pouco desfasados do que é a realidade processual e substantiva dos dias de hoje eh era urgente rever a portaria não só no que diz respeito à remuneração dos atos mas também no que diz respeito à sua especificação e havia atos que estavam previstos com remuneração que não consideramos que não era adequada havia atos que não estavam sequer especificados e que se incluíam em grandes bolsas sem nenhuma preocupação de Rigor na sua identificação e que geravam injustiças na remuneração dos atos panto vai acabar vai acabar privilegiamos a valorização do trabalho efetivamente prestado pelo advogado ao nível das complexidades ao nível do tempo dispendido na elaboração das suas peças na na no desenvolvimento do seu trabalho remuneramos mais fortemente remuneramos melhor o que é mais complexo O que leva mais tempo e não não aumentamos na mesma medida os atos que entendemos que não t essa complexidade não tem essa complexidade muito bem doutora Maria Clara figueiro muito obrigado por esta entrevista muito obrigada eue