Vídeo: 👎 MULTAS PORTAGENS: O ESTADO NÃO QUER ACABAR COM AS MULTAS MILIONÁRIAS

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senhor Ministro estamos hoje a analisar este relatório de progresso e escrutínio da atividade do governo e e h a entrada em vigor das leis e da sequente consequente regulamentação portanto há desde logo uma questão que eu gostava de colocar o que é que leva um governo a não regulamentar uma qualquer lei aprovada na Assembleia da República em tempo útil gostava de saber exatamente as razões que que fazem com que isso não aconteça porque sabemos que a assembleia da República compete legislar sobre as matérias da sua competência e fiscalizar a atuação do governo e em consequência ao governo compete regulamentar para que as leis possam ser aplicadas e que essa não regulamentação faz com que a lei na prática não seja possível a sua execução e o facto de o governo não fazer isso de forma diligente e dentro dos prazos em respeito pelo pelos restantes órgãos de soberania no fundo faz com que ha um desrespeito pelo estado de direito e pelas restantes instituições e tem ainda outra questão O que é que leva um governo a protelar a implementação de soluções como é também competência do governo para garantir o cumprimento de uma lei eu vou relembrar passaram 115 dias desde a entrada em vigor de uma lei que reduz as multas astronómicas por não pagamento das portagens de forma ilegal o estado continua a não aplicar a nova fórmula de cálculo incumprir com tão elementares competências representa no fundo uma violação do estado de direito da Constituição da República Portuguesa e das mais elementares regras de subsidiariedade das instituições democráticas e porque como tal gostaria dos seus esclarecimentos quantra estas duas questões muito obrigada muito obrigada senhora deputada o governo não tem tempo para responder a a iniciativa Liberal cede um minuto ao governo para responder se faz favor senhor Ministro Muito obrigado senhora deputada Marina Leitão pela questão e pela cedência de do tempo H as as suas questões são são pertinentes eu diria com um bocadinho desfasadas talvez da da discussão específica deste relatório que hoje aqui nos traz são matérias de natureza Se quisermos conceptual quase filosófica sobre as debilidades do que o nosso Estado por vezes demonstra ainda eh e que eu acompanho em muitos aspectos mas deixe-me dizer que compreenderá que eu não vou e entrar em e circunstâncias concretas ou determinado tipo de leis e regulamentos concretos designadamente quando estamos a discutir um regulamento que diz respeito ao governo anterior um relatório peço desculpa à atividade do governo anterior sobre a qual Acho que todos me considerarão este esse benefício de dúvida e eu não sou Definitivamente a pessoa mais habilitada para me me pronunciar queria contudo dizer o seguinte é evidente que do ponto de vista dos princípios que tem razão no que diz as leis têm que ser regulamentadas há contudo circunstâncias por vezes que ocorrem e que admito Quem ainda não tem experiência governativa não as conheça mas eu tenho a certeza que é bem do país Talvez um destes dias a iniciativa Liberal possa ter também essa experiência e perceber alguns constrangimentos práticos por vezes ocorrem no nosso dia a dia muito obrigado Muito obrigada senhor Ministro