Vídeo: ACT: O que é e para que serve?

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a act é a autoridade para as condições do trabalho é uma entidade do Estado responsável por garantir um ambiente de trabalho seguro e justo se precisar de informações sobre relações laborais e segurança e saúde no trabalho pode pedir a esta entidade seja um trabalhador empregador representante do Trabalhador ou qualquer outra pessoa interessada por exemplo informações sobre contratos salários em atraso faltas férias horários de trabalho parentalidade entre outros mas também pode recorrer à act para fazer queixas e denunciar situações os serviços são gratuitos e as queixas podem ser anónimas pode entrar em contacto com a act através do telefone ou do portal act clique onde diz caixa denúncia Depois tem de selecionar pedido de intervenção inspetiva ou pedido de intervenção inspetiva pela prática de assédio para Ener o formulário vai ter de se autenticar com a chave móvel digital ou os dados do Portal das Finanças pode também anexar documentos que sirvam de comprovativo da situção que está a expor depois de enviar a act D início a processo de investigação o tempo para resolução do processo vai depender de fatores como o de gravidade da queixa da fiabilidade dos Factos apresentados Mas também da disponibilidade dos serviços contudo Saiba que uma caixa a não tem prazo de validade ou seja não espira a [Música]